TST define novas regras para o mercado de trabalho: saiba como impacta para o seu negócio
- Assessoria Faria & Advogados
- Jun 5
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Fique por dentro das principais mudanças na legislação trabalhista e saiba como proteger seu negócio, evitando riscos jurídicos.
Já está sabendo das mudanças importantes nas regras trabalhistas que estão em vigor no Brasil? O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 21 novas teses jurídicas com efeito vinculante. Ou seja, que devem ser seguidas por todas as instâncias da Justiça do Trabalho. As decisões envolvem temas que afetam diretamente a rotina das empresas, como controle de jornada, FGTS e até mesmo o uso de laudos periciais. Ainda, o TST também alterou as regras para o envio de petições eletrônicas, que afeta a gestão dos processos trabalhistas.
Se você é empresário ou gestor e quer entender o que muda na prática e como essas definições podem influenciar o seu negócio, o escritório Faria & Advogados Associados preparou este conteúdo com os principais pontos de atenção. Continue a leitura para se informar e saber como se adequar às novas regras!
Quais são as principais mudanças do TST que afetam empregadores?
Mas antes de prosseguir, vamos entender o que são essas teses vinculantes. Trata-se de entendimentos jurídicos consolidados pelos tribunais superiores que devem ser seguidos por todas as instâncias da Justiça, inclusive juízes de primeira instância e tribunais regionais. No caso do TST, essas decisões funcionam como guias obrigatórios para o julgamento de casos semelhantes, evitando interpretações divergentes e trazendo mais segurança jurídica.
Enquanto para as empresas, isso representa que determinadas práticas trabalhistas já têm um entendimento pacificado e ignorá-lo pode resultar em condenações certas e previsíveis. Neste primeiro semestre de 2025, foram fixadas 21 novas teses com efeito vinculante, que passam a ser aplicadas em casos semelhantes em todo o país. Todas elas abordam questões que impactam diretamente o dia a dia dos empregadores. Abaixo, resumimos cada uma delas. Confira!
Dispensa após privatização: É válida a demissão sem justa causa mesmo se norma interna da empresa anterior à privatização proibia o desligamento.
Preclusão nos cálculos: Cálculos de sentença não podem ser contestados fora do recurso ordinário.
PPP sem prescrição: O pedido de correção e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não prescreve.
Execução subsidiária: É permitido acionar o devedor subsidiário sem esgotar a execução contra o principal.
Estabilidade da gestante: Se a empregada não quiser voltar ao trabalho, ainda assim há direito à indenização substitutiva.
Confissão ficta: A parte que diz não saber dos fatos continua sendo presumida como confessante e não há cerceamento de defesa se a testemunha for indeferida.
Controle de jornada sem assinatura: A ausência de assinatura do empregado não invalida o controle de ponto.
Supressão de horas extras: Gera indenização, mesmo que o reconhecimento do adicional tenha ocorrido apenas em juízo.
Redução de jornada para pais de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Empregados públicos têm esse direito sem corte salarial.
Multas mesmo na recuperação judicial: Empresas em recuperação não estão isentas das multas dos artigos 466 e 467 da CLT.
Prova pericial emprestada: Pode ser usada mesmo sem consentimento da outra parte, desde que respeitado o contraditório.
Parcelamento do FGTS: Acordos entre empresa e a Caixa Econômica Federal não impedem o trabalhador de cobrar judicialmente os valores.
Multa do artigo 477: Deve incidir sobre todas as verbas rescisórias não pagas, com valores corrigidos.
Dano moral por verbas rescisórias: Só há indenização se comprovado prejuízo efetivo à dignidade do trabalhador.
Exceção de pré-executividade: A decisão que a rejeita é interlocutória e não admite recurso imediato.
Pensão mensal vitalícia: Pode ser acumulada com salário quando há redução da capacidade laborativa.
Aproveitamento de depósito recursal: O responsável subsidiário pode aproveitar o depósito feito pelo devedor principal.
Pensão vitalícia sem termo final: Será definida judicialmente, sem presunção de término.
Adicional de insalubridade: Devido a quem trabalha exposto permanentemente a doenças infectocontagiosas.
Regras para petições eletrônicas: Petições só serão aceitas se vinculadas corretamente ao sistema e-SIJ e em tramitação no tribunal.
Redução de petições avulsas: Nova regra visa diminuir erros e agilizar a gestão processual no TST.
Como sua empresa pode se adequar às novas regras do TST?
Na prática, as novas teses vinculantes do TST exigem atenção redobrada por parte de empresários, gestores de RH e profissionais da área jurídica. Questões como controle de jornada, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, adicional de insalubridade e uso de laudos periciais passaram a ter entendimentos fixos e isso muda a forma como esses assuntos devem ser tratados nas empresas. O descumprimento dessas teses pode resultar em ações trabalhistas com desfechos já previsíveis, aumentando o risco de prejuízos financeiros e danos à reputação do negócio.
Em um cenário onde a legislação trabalhista passa a ter interpretações unificadas, contar com o suporte de especialistas é fundamental para garantir conformidade e segurança. O escritório Faria & Advogados Associados está pronto para orientar empresários e gestores a se adequarem às novas exigências legais, prevenindo riscos e assegurando segurança jurídica. Com uma equipe atualizada e focada em soluções preventivas, somos parceiros estratégicos para quem deseja conduzir seu negócio com confiança e dentro da legalidade.
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